Com a aprovação da Lei nº 11.947/2009, a Agricultura Familiar passa a fornecer alimentos a serem servidos nas escolas da Rede Pública de Ensino. No mínimo, 30% do valor destinado por meio do Programa Nacional de Alimentação Escolar, do Fundo de Desenvolvimento da Educação, do Ministério da Educação, deverá ser utilizado na aquisição da produção da agricultura familiar.
Sendo assim, o Colegiado Territorial, através da sua assessoria, está realizando uma ampla mobilização junto aos gestores municipais do Território Rural da Baixada Ocidental Maranhense. Nos Municípios estão sendo criadas articulações institucionais visando à constituição de um ambiente favorável a efetiva execução da Lei.
Por solicitação de membros do Colegiado, estamos postando os modelos de documentos que devem ser utilizados na aplicação do programa. Quaisquer informações que se façam necessárias poderão ser obtidas junto à assessoria territorial, através do e-mail codeterbom@gmail.com .
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