Depois de tramitar por 21 anos, Política Nacional de Resíduos Sólidos, que acaba com os lixões, vai à sanção presidencial
Mário Coelho e Rodolfo Torres
Depois de tramitar por 21 anos no Congresso Nacional, o Senado encaminhou nesta quarta-feira (7) à sanção presidencial o projeto que cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A intenção da proposta é criar regras para o setor, que até o momento não existem, que diminuam o impacto ambiental causado pelo lixo. De acordo com a proposta, que possui 58 artigos, fica proibida a criação de lixões e é introduzida na legislação a responsabilidade compartilhada na gestão do lixo produzido.
De acordo com a proposta, todas as prefeituras deverão construir aterros sanitários adequados ambientalmente, onde só poderão ser depositados os resíduos sem qualquer possibilidade de reaproveitamento ou compostagem.
Será proibido catar lixo, morar ou criar animais em aterros sanitários. O projeto proíbe a importação de qualquer lixo. O projeto foi aprovado em sessão conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Assuntos Econômicos (CAE), de Assuntos Sociais (CAS) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).
O projeto possui 58 artigos que ocupam 43 páginas. Os senadores apontam como novidades na legislação existente a "logística reversa", que obriga fabricantes, importadores, distribuidores e vendedores a realizarem o recolhimento de embalagens usadas. Foram incluídos nesse sistema agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos.
Com a criação da responsabilidade compartilhada, a sociedade, as empresas, as prefeituras e os governos estaduais e federal têm deveres comuns na gestão dos resíduos sólidos.
A proposta estabelece que as pessoas terão de acondicionar de forma adequada seu lixo para a coleta, inclusive fazendo a separação onde houver coleta seletiva. A União e os governos estaduais poderão conceder incentivos à indústria de reciclagem.
Pela nova política, os municípios só receberão dinheiro do governo federal para projetos de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos depois de aprovarem planos de gestão.
Os consórcios intermunicipais para a área de lixo terão prioridade no financiamento federal. As cooperativas de catadores de material reciclável foram incluídas na responsabilidade compartilhada, devendo ser incentivadas pelo poder público.
Fonte: Congresso em Foco
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